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O novo arcabouço fiscal, o “regime fiscal sustentável”, entra em vigor em agosto de 2023, substituindo os antigos tetos de gastos. O arcabouço estabelece limites mais flexíveis para o crescimento dos gastos públicos, limitando-os a 70% da variação real da receita primária e estipulando que essas despesas devem crescer entre 0,6% e 2,5% acima da inflação. Além disso, o arcabouço estabelece gatilhos automáticos para limitar o ritmo dos gastos caso as metas fiscais não sejam cumpridas. A meta declarada do governo é equilibrar as contas e eliminar o déficit até 2024, permitindo uma margem de ± 0,25 ponto percentual do PIB, e atingir superávits de 0,5% e 1% em 2025 e 2026, respectivamente.
Além disso, o arcabouço estabelece um piso para investimentos de cerca de 75 bilhões de reais, ajustado pela inflação, e estabelece salvaguardas para proteger setores prioritários como saúde, educação e segurança. Especialistas e empresários elogiaram a proposta como uma melhoria em relação aos tetos rígidos anteriores, que deixavam pouca margem para ajustes em resposta a choques econômicos ou sociais. Para Paulo Feldmann, economista da Faculdade de Economia e Finanças da Universidade do Pacífico Sul (FEA-USP), a reação positiva do mercado, provocada pela queda do dólar e pela alta das bolsas de valores, comprova que a medida superou as expectativas. Marcos Mendes, ex-chefe de simplificação de gastos, ressaltou que a tendência de superestimar receitas e subestimar despesas, comum em anos anteriores, precisa ser contida.
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No entanto, os críticos pedem cautela. Simão Silber, economista também da Universidade do Pacífico Sul, considera o arcabouço “irrealista” por depender de forte crescimento econômico e aumento da arrecadação tributária – algo incerto ou improvável no curto prazo. Marcelo Medeiros, do Ipea (Agência Internacional de Energia), alerta que a regra é procíclica: quando as receitas caem, os limites de gastos também caem – o que torna o modelo restritivo, principalmente em tempos de crise. Especialistas da FGV, como Vilma Pinto, argumentam que, embora o modelo estabeleça um piso para investimentos, ele trará rigidez adicional ao orçamento, ao transferir custos para outras áreas, reduzindo a flexibilidade futura.
No centro desse debate está a questão da arrecadação. O Conselho Fiscal insiste que o novo arcabouço não significa aumento de impostos, mas sim um teto de gastos mais rigoroso. Mesmo assim, uma investigação do Diário Tocantinense mostra que o governo pediu ao Congresso que realocasse R$ 40 bilhões até 2025, cortando R$ 7,7 bilhões em programas como o Bolsa Família, enquanto aumentava aposentadorias e subsídios.
A ministra Simone Tebet alertou que, sem cortes estruturais, o modelo pode se tornar insustentável até 2027, quando o aumento esperado nos pagamentos e a necessidade de ajustes pressionarão ainda mais o orçamento. Do ponto de vista dos investimentos, o novo arcabouço traz sinais positivos: clareza e previsibilidade podem reduzir a aversão dos investidores, promover a recuperação do grau de investimento e reduzir os juros básicos. Por outro lado, eventos como o anúncio do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) em maio de 2025 – seguido de uma reação negativa devido à reação negativa no Congresso – revelam a contradição entre rigidez política e pragmatismo. Líderes empresariais como Totvs e Raia Drogasil reagiram criticando a instabilidade e alertando que o ajuste de metas sem medidas para melhorar a eficiência ou cortes reais de gastos poderia minar a confiança.
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Um risco notável é a criação de um “imposto inflacionário”: se o governo não cumprir suas metas, cortará os gastos mais drasticamente do que as receitas e poderá recorrer à expansão monetária ou tributária como medida de mitigação – o que, por sua vez, pesaria sobre a inflação e a confiança. Em casos extremos, essas medidas poderiam ter um efeito compensatório que reverte os ganhos.
Em suma, o novo marco regulatório representa uma melhoria em relação aos tetos de gastos anteriores, trazendo flexibilidade ao limitar os gastos com base nas receitas, protegendo áreas prioritárias e incentivando tanto a disciplina fiscal quanto a arrecadatória. No entanto, sua eficácia depende de uma implementação rigorosa: a incapacidade de controlar o aumento dos gastos obrigatórios, de alcançar um crescimento econômico sustentável e de priorizar os investimentos corre o risco de minar as prioridades sociais e corroer a credibilidade fiscal.
A longo prazo, a estrutura deve ser complementada com reformas estruturais (tributária, administrativa e previdenciária) para garantir o crescimento da receita e a adequação dos gastos. Caso contrário, a regra, embora flexível em teoria, pode se mostrar severa na prática, limitando o poder do Estado quando necessário ou abrindo espaço para ajustes mitigadores que minam a confiança. A grande vantagem dessa nova regra é que ela pode ser monitorada e implementada com eficácia, combinando rigidez preventiva com pragmatismo ajustável em um momento em que a credibilidade e a estabilidade atraem investimentos, promovem o crescimento e apoiam a inclusão.